Câmara dos Deputados

MP em Dia

Boletim eletrônico que reúne informações sobre as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Neste local é possível ter uma visão ampla das ações decorrentes da edição desse tipo de norma e encontrar as seguintes informações:

Data de publicação, exposição de motivos;
Nota descritiva da Consultoria Legislativa;
Quadro resumo dos prazos de tramitação;
Links para tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para obter informações sobre o processo de apreciação das Medidas Provisórias, que ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados, relatoria, tempo para obstrução da pauta e a data limite para apreciação da matéria, acesse: Medidas Provisórias em Tramitação.

Medida Provisória nº 1.095, de 31 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Medida Provisória nº 1.094, de 31 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

Medida Provisória nº 1.093, de 31 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

Medida Provisória nº 1.092, de 31 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

Medida Provisória nº 1.090, de 30 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Medida Provisória nº 1.089, de 29 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Medida Provisória nº 1.088, de 29 de Dezembro de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.087, de 28 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.086, de 27 de Dezembro de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.085, de 27 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Medida Provisória nº 1.084, de 24 de Dezembro de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.083, de 24 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.082, de 22 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Medida Provisória nº 1.081, de 20 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

Medida Provisória nº 1.080, de 16 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividadesfim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.079, de 14 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Medida Provisória nº 1.078, de 13 de Dezembro de 2021 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

Medida Provisória nº 1.077, de 7 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Internet Brasil.

Medida Provisória nº 1.076, de 7 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Medida Provisória nº 1.075, de 6 de Dezembro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Medida Provisória nº 1.074, de 11 de Novembro de 2021 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Medida Provisória nº 1.073, de 28 de Outubro de 2021 (Convertida em Lei)

Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Medida Provisória nº 1.072, de 1º de Outubro de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Medida Provisória nº 1.071, de 22 de Setembro de 2021 (Sem Eficácia)

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

Medida Provisória nº 1.070, de 13 de Setembro de 2021 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Medida Provisória nº 1.069, de 13 de Setembro de 2021 (Revogada)

Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Medida Provisória nº 1.068, de 6 de Setembro de 2021 (Rejeitada)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Medida Provisória nº 1.067, de 2 de Setembro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

Medida Provisória nº 1.066, de 2 de Setembro de 2021 (Sem Eficácia)

Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.

Medida Provisória nº 1.065, de 30 de Agosto de 2021 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.064, de 17 de Agosto de 2021 (Convertida em Lei)

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

Medida Provisória nº 1.063, de 11 de Agosto de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

Medida Provisória nº 1.062, de 9 de Agosto de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.061, de 9 de Agosto de 2021 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.060, de 4 de Agosto de 2021 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Medida Provisória nº 1.059, de 30 de Julho de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Medida Provisória nº 1.058, de 27 de Julho de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.057, de 6 de Julho de 2021 (Convertida em Lei)

Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Medida Provisória nº 1.056, de 5 de Julho de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.055, de 28 de Junho de 2021 (Sem Eficácia)

Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.

Medida Provisória nº 1.054, de 8 de Junho de 2021 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.053, de 2 de Junho de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.052, de 19 de Maio de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Medida Provisória nº 1.051, de 18 de Maio de 2021 (Convertida em Lei)

Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

Medida Provisória nº 1.050, de 18 de Maio de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Medida Provisória nº 1.049, de 14 de Maio de 2021 (Convertida em Lei)

Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.

Medida Provisória nº 1.048, de 10 de Maio de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.047, de 3 de Maio de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Medida Provisória nº 1.046, de 27 de Abril de 2021 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Medida Provisória nº 1.045, de 27 de Abril de 2021 (Rejeitada)

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Medida Provisória nº 1.044, de 27 de Abril de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.043, de 16 de Abril de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.042, de 14 de Abril de 2021 (Convertida em Lei)

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

Medida Provisória nº 1.041, de 30 de Março de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.040, de 29 de Março de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Medida Provisória nº 1.039, de 18 de Março de 2021 (Sem Eficácia)

Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Medida Provisória nº 1.038, de 18 de Março de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.037, de 18 de Março de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.036, de 17 de Março de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Medida Provisória nº 1.035, de 5 de Março de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.034, de 1º de Março de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

Medida Provisória nº 1.033, de 24 de Fevereiro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

Medida Provisória nº 1.032, de 24 de Fevereiro de 2021 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.031, de 23 de Fevereiro de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Medida Provisória nº 1.030, de 22 de Fevereiro de 2021 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.029, de 10 de Fevereiro de 2021 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Medida Provisória nº 1.028, de 9 de Fevereiro de 2021 (Convertida em Lei)

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19

Medida Provisória nº 1.027, de 1º de Fevereiro de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Medida Provisória nº 1.026, de 6 de Janeiro de 2021 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.