Câmara dos Deputados

MP em Dia

Boletim eletrônico que reúne informações sobre as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Neste local é possível ter uma visão ampla das ações decorrentes da edição desse tipo de norma e encontrar as seguintes informações:

Data de publicação, exposição de motivos;
Nota descritiva da Consultoria Legislativa;
Quadro resumo dos prazos de tramitação;
Links para tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para obter informações sobre o processo de apreciação das Medidas Provisórias, que ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados, relatoria, tempo para obstrução da pauta e a data limite para apreciação da matéria, acesse: Medidas Provisórias em Tramitação.

Medida Provisória nº 1.326, de 1º de Dezembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

Medida Provisória nº 1.325, de 24 de Novembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.324, de 6 de Novembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.323, de 4 de Novembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Medida Provisória nº 1.322, de 31 de Outubro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Medida Provisória nº 1.321, de 20 de Outubro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.320, de 24 de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.319, de 17 de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Medida Provisória nº 1.318, de 17 de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Medida Provisória nº 1.317, de 17 de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.316, de 16 de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.315, de 15 de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.

Medida Provisória nº 1.314, de 5 de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

Medida Provisória nº 1.313, de 4 de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Medida Provisória nº 1.312, de 1º de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.311, de 1º de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.310, de 1º de Setembro de 2025 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.309, de 13 de Agosto de 2025 (Não consta revogação expressa)

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Medida Provisória nº 1.308, de 8 de Agosto de 2025 (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Medida Provisória nº 1.307, de 18 de Julho de 2025 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.306, de 16 de Julho de 2025 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.305, de 14 de Julho de 2025 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Medida Provisória nº 1.304, de 11 de Julho de 2025 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Medida Provisória nº 1.303, de 11 de Junho de 2025 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.302, de 9 de Junho de 2025 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.301, de 30 de Maio de 2025 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Medida Provisória nº 1.300, de 21 de Maio de 2025 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Medida Provisória nº 1.299, de 9 de Maio de 2025 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.298, de 29 de Abril de 2025 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.297, de 16 de Abril de 2025 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.296, de 15 de Abril de 2025 (Convertida em Lei)

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Medida Provisória nº 1.295, de 14 de Abril de 2025 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Medida Provisória nº 1.294, de 11 de Abril de 2025 (Revogada)

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Medida Provisória nº 1.293, de 27 de Março de 2025 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.

Medida Provisória nº 1.292, de 12 de Março de 2025 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Medida Provisória nº 1.291, de 6 de Março de 2025 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

Medida Provisória nº 1.290, de 28 de Fevereiro de 2025 (Sem Eficácia)

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Medida Provisória nº 1.289, de 24 de Fevereiro de 2025 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.288, de 16 de Janeiro de 2025 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

Medida Provisória nº 1.287, de 8 de Janeiro de 2025 (Sem Eficácia)

Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.