MP em Dia
Boletim eletrônico que reúne informações sobre as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Neste local é possível ter uma visão ampla das ações decorrentes da edição desse tipo de norma e encontrar as seguintes informações:
- Data de publicação, exposição de motivos;
- Nota descritiva da Consultoria Legislativa;
- Quadro resumo dos prazos de tramitação;
- Links para tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Para obter informações sobre o processo de apreciação das Medidas Provisórias, que ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados, relatoria, tempo para obstrução da pauta e a data limite para apreciação da matéria, acesse: Medidas Provisórias em Tramitação.
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Medida Provisória nº 1.335, de 22 de Janeiro de 2026 (Não consta revogação expressa) Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. |
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Medida Provisória nº 1.334, de 21 de Janeiro de 2026 (Não consta revogação expressa) Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. |
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Medida Provisória nº 1.333, de 7 de Janeiro de 2026 (Não consta revogação expressa) Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica. |