Comissões Temporárias aguardando indicações dos Líderes
PEC 006/21 - Água Potável como Direito Fundamental
PEC 014/22 - Alíquota de Contribuições Sociais de Municípios
PEC 024/11 - Precatórios para Aquisição de Imóveis
PEC 045/23 - Posse e Porte de Entorpecentes e Drogas
PEC 132/15 - Indenização a Ocupantes de Áreas Indígenas
PL 0414/21 - Expansão Livre Mercado Setor Elétrico
PL 2858/22 - Anistia Crimes Políticos, Conexos ou Eleitorais
PL 4400/12 - Institui o Auxílio Transporte
PL 8085/14 - Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
PLP 234/23 - Lei Geral do Empoderamento de Dados