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PDC 953/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Origem: MSC 134/2001

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Agricultura e Política Rural

Apresentação
16/05/2001

Ementa
Submete à prévia autorização do Congresso Nacional a proposta de cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado de Rondônia, de áreas rurais de propriedade da União, com área superior a 2.500 ha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2001	Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CAPR
16/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI).
31/05/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebido pela CDCMAM
31/08/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator: Dep. José Borba
31/10/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/12/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Sérgio Carvalho
11/12/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
02/12/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor