Projeto de Lei

PL 4575/2009

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Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4575/09, do Executivo, que cria o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. O programa deverá funcionar no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.O objetivo é prevenir a violação de direitos dos (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 29/1/2009
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da MSC 1003/2009, do Poder Executivo, que "submete a deliberação do Congresso Nacional o texto de projeto de lei que " Institui o Programa de Proteção aos Defesores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República"."
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/01/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 4575/2009, do Poder Executivo, que "institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República." Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 1003/2009, do Poder Executivo, que "submete a deliberação do Congresso Nacional o texto de projeto de lei que " Institui o Programa de Proteção aos Defesores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República"." Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL 2980/2004. Por oportuno, em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2980/04, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de prioridade, e para incluir a CDHM e a CSPCCO como competentes para apreciar o mérito e a CFT para apreciar a adequação financeira. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    09/02/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3076 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do PL 2.980/04, principal, em face de seu arquivamento. Encaminhe-se à CCP para republicação do projeto, tendo em vista os pareceres das Comissões: de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação, com emenda; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste e da emenda da CDHM; de Finanças e Tributação, pela compatiblidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda da CDHM, com emendas; e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da emenda da CDHM; quando de sua tramitação conjunta com o PL 2.980/04, aquirvado. Pronto para a Ordem do Dia.

  • Data:

    13/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer, enquanto apensado ao PL 2980/04, das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania - Avulso, Letra A.

  • Data:

    08/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3682/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009". Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6727/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009 que "Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República"". Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8778/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que 'Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República'". Inteiro teor

  • Data:

    06/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8797/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que 'Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República'". Inteiro teor

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