Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

PRC 31/2023

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Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

Autor

Soraya Santos (PL-RJ)

Situação

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 2/2023

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Soraya Santos (PL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 01/03/2023
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 22/03/2023

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/03/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 31/2023, pelas Deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Luisa Canziani (PSD-PR), que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34". Inteiro teor

  • Data:

    08/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 524/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023". Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/2023 PAG 210 Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/03/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 13/03/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD).

  • Data:

    21/03/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 524/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 524/2023.
    • Interrupção do prazo de emendamento prévio em Plenário, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 524, de 2023.

  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução 31, de 2023, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    • Em consequência ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
    • A matéria vai à promulgação (PRC 31-A/2023).
    • Promulgada a Resolução nº 2, de 2023. Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 2/2023. DCD 22/03/2023 PÁG
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor

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