Projeto de Lei

PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018)

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Ementa ?

Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Autor

Senado Federal - José Serra (PSDB-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14273/2021

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 615/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 261. de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece a Lei das Ferrovias". Inteiro teor
  • Data:

    25/10/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3754/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
  • Data:

    10/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 82. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2437/2021, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que estabelece a Lei das Ferrovias ". Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 2437/2021 do Sr. Zé Vitor que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 3754/2021, que estabelece a Lei das Ferrovias.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2437/2021.
  • Data:

    08/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 18:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 241; abstenção: 1; total: 258. Votação
    • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial , que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 2; total: 259. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
    • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, ressalvados os destaques.
    • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    12/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial; Emendas de Plenário; Parecer às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 612, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Retirado pelo autor.
    • Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, para fins de supressão (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)
    • Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “autorização ou” do inciso II do art. 7°, e por decorrência, do inciso I do art. 8°, do Capítulo V do Projeto de Lei n. 3.754/2021, e demais dispositivos decorrentes, para fins de supressão. (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
    • Mantido o texto. Sim: 243; não: 88; abstenção: 1; total: 332. Votação
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
    • A Matéria vai à Sanção (PL 3.754-A/2021).
  • Data:

    14/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    16/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 248/2021/PS-GSE. Inteiro teor
    • Remessa do Ofício nº 249/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14273/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 726/21-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 56 COL 01. Edição Extra C.