Projeto de Lei PL 10718/2018

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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Autor

Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS
Texto original
Proposta apresentada em: 9/8/2018
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
Parecer
Chegou à comissão em: 22/11/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 10718/2018, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. 960/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 319, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Beneficios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10718/2018, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3113/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3113/2012. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/18 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6416/2013, PL-7915/2014, PL-1448/2015, PL-6278/2016, PL-8090/2017, PL-8980/2017, PL-3113/2012 apensadas.
  • Data:

    28/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.439/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.663/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    27/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 6416/2013, do PL 7915/2014, do PL 1448/2015, do PL 6278/2016, do PL 8090/2017, do PL 8980/2017, do PL 1632/2019, do PL 370/2020, do PL 3113/2012 e do PL 4399/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6416/2013, PL-7915/2014, PL-1448/2015, PL-6278/2016, PL-8090/2017, PL-8980/2017, PL-3113/2012, PL-1632/2019, PL-370/2020, PL-4399/2019 apensadas.
  • Data:

    21/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 23/11/2021, Letra A.
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
  • Data:

    12/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 527/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 38/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018 ". Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Of. Pres 56/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 13.7.2022 Inteiro teor

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