PL 5847/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5253/2016 => PL 5608/2016 Requerimento de Apensação 04/10/2016 Hugo Leal Requer a apensação do PL 5847/2016, do Sr. Jair Bolsonaro, que "revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol acesso durante o dia", e seus apensados, ao PL 5608/2016, do Sr. Laerte Bessa. Inteiro teor