PEC 51/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 22/2003 => PEC 51/2003 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 21/05/2003 | Bismarck Maia | Recorre contra despacho que apensou a PEC 51/2003 à PEC 211/1995. Inteiro teor |