PL 1884/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/01/2024 - 09:56Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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15/04/2021 - 10:49Prioridade será concedida mediante apresentação da carteira de registro no respectivo conselho regional
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