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PL 1777/2020

Projeto de Lei

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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas

05/05/2026 - 14:22

Comissão aprova projeto que prevê participação da União em ações sociais em calamidades
03/11/2020 - 14:38

Proposta caracteriza auxílio emergencial como benefício eventual da assistência social

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