PL 2346/2019
Projeto de LeiNotícias
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05/07/2024 - 15:30Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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08/06/2022 - 11:49“A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais", disse o relator
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04/11/2019 - 13:15Lei que regula a oferta de seguros privados de assistência à saúde já impede as seguradoras de discriminar beneficiários
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30/10/2019 - 09:22Proposta reforça direito já previsto no Código de Defesa do Consumidor
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