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Data	Andamento
13/08/2013	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ ( PEC20912 ) Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO". Inteiro teor
11/09/2013	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ ( PEC20912 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado
29/10/2013	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ ( PEC20912 ) Audiência pública realizada Arquivada

11/09/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)

Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)

Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)

Reunião Deliberativa Ordinária
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REQ 6/2013 PEC20912 => PEC 209/2012