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PL 5785/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
28/11/2001

Ementa
Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo o território nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2002	Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	15/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	22/11/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dino Fernandes
04/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002.
12/03/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
13/03/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
14/03/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
27/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela rejeição. Inteiro teor
13/11/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM. Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
28/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 29/11/02, Letra A.
28/11/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10