PEC 285/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/08/2008

Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

Dados Complementares:
Conhecida como " PEC da Habitação ".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/10/2009 Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )
Aprovado parecer do Relator Deputado Zézeu Ribeiro, pela aprovação com Substitutivo.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 02/12/2008 - Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor

07/04/2009   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL   ( PEC28508 ) 13/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação da PEC 285/2008, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 285/2008, pelo Dep. Paulo Teixeira e outros, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social." Inteiro teor
14/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 285/08. Inteiro teor
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2008.
22/08/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/09/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
02/12/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor
17/12/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Roberto Magalhães.
04/02/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/04/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 09 PAG 14768 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
06/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 07/08/09 PÁG 39188 COL 02. Inteiro teor
11/08/2009

Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )

  • Recebimento pela PEC28508.
  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009)
12/08/2009

Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )

  • Apresentação do REQ 1/2009 PEC28508, pelo Dep. Paulo Teixeira, que " Solicita realização de audiência pública para receber os representantes da Campanha Nacional de Moradia Digna - Uma prioridade nacional." Inteiro teor
19/08/2009

Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )

  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC28508, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da habitação de interesse social, bem como os recursos destinados ao setor pela União, Distrito Federal, estados e municípios." Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que Solicita realização de audiência pública para receber os representantes da Campanha Nacional de Moradia Digna - Uma prioridade nacional.
  • Aprovado requerimento n. 3/2009 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da habitação de interesse social, bem como os recursos destinados ao setor pela União, Distrito Federal, estados e municípios.
02/09/2009

Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2009

Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28508, pelo Dep. Zezéu Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação da PEC 285/2008, com Substitutivo. Inteiro teor
13/10/2009

Comissão Especial - PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ( PEC28508 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado parecer do Relator Deputado Zézeu Ribeiro, pela aprovação com Substitutivo.
23/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 24 10 09 PAG 59353 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2930/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2008, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social"". Inteiro teor
30/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3009/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", conhecida como PEC da Habitação". Inteiro teor
03/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4831/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", conhecida como PEC da Habitação". Inteiro teor
19/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2754/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social"". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/10/2009 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária