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PDC 895/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 57/2002

Origem: MSC 1309/2000


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
04/04/2001

Ementa
Aprova solicitação de fazer declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2001 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 57/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo CREDN
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhado à CCP
26/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
26/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
07/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Reginaldo Germano
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
14/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e publicação do parecere da CCJR.
    (PDC 895-A/01).
05/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
04/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
04/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 12:18 Sessão - Deliberativa

  • Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
04/10/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 12:18 Sessão - Deliberativa

  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
04/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Encerrada a discussão.
  • Encaminhamento da votação pelo Dep. Walter Pinheiro.
  • Aprovada a Redação Final, oferecida pelo relator, Dep. Professor Luizinho.
17/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/492/01.
26/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 57/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 04/10/2001 - 12h18

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 22/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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