Versões para impressão

PL 39/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
02/02/2026

Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.
11/02/2026 SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
Retirado o PL n. 39/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 67/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 39/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 67/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a retirada de tramitação do PL 39/2026". Inteiro teor
10/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 413/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 39/2026 ao PL 41/2026". Inteiro teor
11/02/2026

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Retirado o PL n. 39/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 67/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
20/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.
  Versões para impressão