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PDC 1346/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 99/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
21/06/2004

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 340/2006. DOU 19 07 06 PÁG 02 COL 03.
DCD de 19/07/06 PÁG 36539 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2004

Plenário ( PLEN )

21/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

22/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
23/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 06 04 PÁG 29527 COL 01. Inteiro teor
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
27/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/10/04, Pag 46096 Col 01, Letra A. Inteiro teor
05/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/11/2004
    DCD 06/11/04 Pag 47068 Col 02.
12/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Recurso 150/04, do Dep Maurício Rabelo, solicitando que este Projeto seja apreciado pela Plenário.
12/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 150/2004, pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
17/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento nº 3.702/06, do Sr. Maurício Rabelo que requer a retirada do Recurso nº 150/04
27/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Req. 3910, de 2006, de autoria do Deputado Maurício Rabelo, que requer a retirada do Recurso n° 150, de 2004, contra a apreciação conclusiva do PDC n° 1346, de 2004.
05/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a retirada do REC n.º 150/2004, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD (REQ 3910/2006)
08/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1039/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
16/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 338/06.
18/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 340/2006. DOU 19 07 06 PÁG 02 COL 03.
    DCD de 19/07/06 PÁG 36539 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/10/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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