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PL 636/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF

Apresentação
24/02/2025

Ementa
Isenta os valores correspondentes às taxas de inscrição cobradas para a participação de atletas brasileiros em competições esportivas internacionais do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF na hipótese de operação de câmbio e do Imposto sobre a Renda incidente na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos ao destinatário residente ou domiciliado no exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2025 Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) 25/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025) 10/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte (CESPO) 13/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

26/11/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 636/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Isenta os valores correspondentes às taxas de inscrição cobradas para a participação de atletas brasileiros em competições esportivas internacionais do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF na hipótese de operação de câmbio e do Imposto sobre a Renda incidente na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos ao destinatário residente ou domiciliado no exterior". Inteiro teor
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Esporte;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/04/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
01/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 519 Inteiro teor
23/04/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA).
24/04/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
06/05/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
09/10/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025)
23/10/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/11/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • O Relator, Dep. Charles Fernandes, deixou de ser membro da Comissão
12/11/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
13/11/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/11/2025

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Presidente em exercício, Dep. Sérgio Santos Rodrigues.
  • Aprovado o Parecer.
26/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra A.
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Sessões e Reuniões
  • 26/11/2025 - 13h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 05/11/2025 - 13h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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Informações Externas