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PL 1386/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Bibo Nunes - PL/RS

Apresentação
23/03/2023

Ementa
Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
28/11/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont.
02/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1386/2023 ( 4 )

  • PL 63/2024 (1)
  • ,  PL 142/2024
  • ,  PL 69/2024
  • ,  PL 72/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 10/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. Inteiro teor

28/11/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1386/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal". Inteiro teor
02/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
03/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 311 Inteiro teor
04/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)
10/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Carlos Veras, subscrito pelo deputado Pastor Henrique Vieira.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista conjunta aos Deputados Coronel Telhada e Pastor Henrique Vieira.
23/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) e Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
  • Encaminharam a votação os Deputados Pastor Henrique, Delegado Palumbo e Reimont.
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont.
29/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A.
29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
08/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
17/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
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Sessões e Reuniões
  • 28/11/2023 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/11/2023 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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