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PL 1076/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
26/03/2020

Ementa
Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2023	Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 1076/2020 ( 9 )

PL 1143/2020 (1)

PL 1143/2020

Autor: Christino Aureo

Ementa: Institui o Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributos federais por tempo determinado, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).
, PL 1382/2020

PL 1382/2020

Autor: Paula Belmonte

Ementa: Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.
, PL 1323/2020 (1)

PL 1323/2020

Autor: Enio Verri

Ementa: Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.
, PL 1370/2020

PL 1370/2020

Autor: José Guimarães

Ementa: Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego e às Empresas em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego, e cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
, PL 1958/2020

PL 1958/2020

Autor: Erika Kokay

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro governamental a pessoas jurídicas durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
, PL 2073/2020

PL 2073/2020

Autor: Eduardo Costa

Ementa: Suspende, de abril a junho de 2020, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a parcela das remunerações pagas ou creditadas a empregados que não supere 3 salários mínimos e concede às empresas crédito fiscal correspondente a 50% de tais remunerações.
, PL 2431/2020

PL 2431/2020

Autor: Gastão Vieira

Ementa: Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.
, PL 2476/2020

PL 2476/2020

Autor: Zé Neto

Ementa: Dispõe sobre medidas para a sustentação das atividades empresariais e dos empregos durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.483, de 2017.
, PL 3099/2020

PL 3099/2020

Autor: Fausto Pinato

Ementa: Institui o plano emergencial de destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) através de Empresas Âncoras Setoriais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1076/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE". Inteiro teor
14/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 664/2020, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1076/2020, que Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE". Inteiro teor
07/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1143/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1323/2020. Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1958/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2476/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3099/2020. Inteiro teor
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 122. Inteiro teor
12/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-1143/2020, PL-1323/2020, PL-1370/2020, PL-1382/2020, PL-1958/2020, PL-2431/2020, PL-2476/2020, PL-3099/2020 apensadas.
14/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
25/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1091/2020. Inteiro teor
27/04/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Joaquim Passarinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/05/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
31/01/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
19/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
29/08/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do REQ n. 54/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE". Inteiro teor
31/10/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encaminhamento a SGM do Ofício Pres. 240/2024 comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 1076/2020 e seus apensados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno. Inteiro teor
16/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 1091/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4844/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. Em decorrência dessa retirada o PL 2073/2020 passa a tramitar apensado ao PL 1076/2020.