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REC 282/2018 => PL 4860/2016 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessóri o de: PL 4860/2016


Identificação da Proposição

Apresentação
22/02/2018

Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4860, de 2016, que "institui Normas para Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em Território Nacional e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2018 Tendo em vista a declaração de nulidade do despacho de submissão do Projeto de Lei n. 4.860/2016 à apreciação conclusiva pelas Comissões, determino o arquivamento dos Recursos n. 281 e 282, ambos de 2018, e de todas as proposições que lhes são acessórias. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2018

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 282/2018, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4860, de 2016, que 'institui Normas para Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em Território Nacional e dá outras providências'". Inteiro teor
23/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

01/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
05/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 174 COL 01. Inteiro teor
02/05/2018

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8519/2018, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 282/18, que se opõe à apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.860, de 2016". Inteiro teor
04/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a declaração de nulidade do despacho de submissão do Projeto de Lei n. 4.860/2016 à apreciação conclusiva pelas Comissões, determino o arquivamento dos Recursos n. 281 e 282, ambos de 2018, e de todas as proposições que lhes são acessórias. Publique-se. Inteiro teor
  • Arquivado.