REC 282/2018 => PL 4860/2016
Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Melles - DEM/MG
Apresentação
22/02/2018
Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4860, de 2016, que "institui Normas para Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em Território Nacional e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/05/2018 | Tendo em vista a declaração de nulidade do despacho de submissão do Projeto de Lei n. 4.860/2016 à apreciação conclusiva pelas Comissões, determino o arquivamento dos Recursos n. 281 e 282, ambos de 2018, e de todas as proposições que lhes são acessórias. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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