PL 5847/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PSC/RJ
Apresentação
14/07/2016
Ementa
Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/10/2016 | Deferido o Requerimento nº 5.253/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.253/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.847/2016 ao Projeto de Lei n. 5.608/2016. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2016) | 05/09/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Apensados
Apensados ao PL 5847/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
30/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
02/09/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
06/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2016 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|