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PL 5847/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/07/2016

Ementa
Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/10/2016	Deferido o Requerimento nº 5.253/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.253/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.847/2016 ao Projeto de Lei n. 5.608/2016. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2016)	05/09/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Apensados

Apensados ao PL 5847/2016 ( 1 )

PL 5869/2016

PL 5869/2016

Autor: Marcelo Matos

Ementa: Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar obrigatório o uso de farol baixo em todas as vias terrestres urbanas e rurais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5847/2016, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia". Inteiro teor
10/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5869/2016. Inteiro teor
11/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
11/08/2016	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5869/2016 apensada.
30/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6041/2016. Inteiro teor
01/09/2016	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
02/09/2016	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2016)
06/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6065/2016. Inteiro teor
16/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6090/2016. Inteiro teor
20/09/2016	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6078/2016. Inteiro teor
04/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5253/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 5847/2016, do Sr. Jair Bolsonaro, que 'revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol acesso durante o dia', e seus apensados, ao PL 5608/2016, do Sr. Laerte Bessa". Inteiro teor
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 5.253/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.253/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.847/2016 ao Projeto de Lei n. 5.608/2016. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
31/10/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CVT o Mem. nº 285/16 - COPER, informando sobre apensação do PL nº 5.847/16 a este. Inteiro teor
23/11/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5608/2016
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). Desapensação automática deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 5.608/2016, principal. Desapensação automática dos PLs 6041/2016, 6065/2016 (6092/2016, 6229/2016), 6078/2016 e 6090/2016, apensados, em face do arquivamento do PL 5.847/2016.