Mudanças da Lei Maria da Penha
| Lei 13.505/2017 (PL 36/2015) - Define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher. |
| Lei 13.641/2018 (PL 173/2015) - Torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. |
| Lei 13.772/2018 (PL 5555/2013) - Tipifica uma nova forma de violência contra a mulher, a violação de sua intimidade. |
| Lei 13.827/2019 (PL 6433/2013) - Autoriza delegados e policiais a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para mulheres. |
| Lei 13.836/2019 (PL 347/2015) - Obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência. |
| Lei 13.871/2019 (PL 2438/2019) - Exige que agressor pague os custos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e dos dispositivos de segurança. |
| Lei 13.880/2019 (PL 17/2019) - Permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. |
| Lei 13.882/2019 (PL 1619/2019) - Concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. |
| Lei 13.894/2019 (PL 510/2019) - Garante às vítimas de violência assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. |
| Lei 13.984/2020 (PL 5001/2016) - Prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. |
| Lei 14.188/2021 (PL 741/2021) - Torna o risco à integridade psicológica da mulher um dos motivos para o juiz afastar imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. |
| Lei 14.310/2022 (PL 976/2019) - Determina o registro imediato pelo juiz das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher. |
| Lei 14.550/2023 (PL 1604/2022) - Determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia de violência. |
| Lei 14.674/2023 (PL 4875/2020) - Prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. |
| Lei 14.887/2024 (PL 2737/2019) - Determina que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora. |