CON 4/2004
Inteiro teor
Consulta
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Presidência da Câmara dos Deputados
Apresentação
14/05/2004
Ementa
Solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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19/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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19/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/02/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 09/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária