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EMC 218/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Waldenor Pereira - PT/BA e outros

Apresentação
17/10/2019

Ementa
Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2019 Comissão Especial sobre a Reforma Tributária (PEC 045/19) ( PEC04519 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 218/2019 PEC04519, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2019

Comissão Especial sobre a Reforma Tributária (PEC 045/19) ( PEC04519 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 218/2019 PEC04519, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-218/2019 PEC04519 => PEC-45/2019 Inteiro teor
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