Projeto de Lei PL 10220/2018 PL 10220/2018

e seus apensados

Apensado ao PL 6229/2005

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Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 6229/2005

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  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 247/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete aos Membros do Congresso Nacional a deliberação do texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei n. 10. 22, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empreária'". Inteiro teor
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10220/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Por oportuno, determino que CTASP também se manifeste sobre o mérito da matéria.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/18 PÁG 22 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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