PL 7436/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 160/2010 CCJC => PL 7436/2006 | Requerimento | 09/06/2010 | Silvio Costa | Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei no 7.436, de 2006. Inteiro teor |