PL 5476/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 129/2012 CTASP => PL 5476/2005 | Requerimento | 17/04/2012 | Laercio Oliveira | Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005. Arquivado devido a transferência de competência para apreciar o Projeto de Lei nº 5746/2005.Arquivado. Inteiro teor |