| RPD 1 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 2 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 3 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 4 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 5 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 6 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 7 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 8 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 9 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 10 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 11 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Sargento Portugal |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 12 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 13 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 14 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 15 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 16 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 17 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 18 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 19 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/10/2025 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 20 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 21 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 22 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Adiamento da Discussão
Inteiro teor
|
| RPD 23 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
|
| RPD 24 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 25 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024-Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
|
| RPD 26 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 27 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 28 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/10/2025 |
Carlos Jordy |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 29 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 30 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 31 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 32 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 33 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 34 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 35 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 36 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 37 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 38 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 39 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 40 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
José Guimarães |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 41 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 42 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 43 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 44 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Sargento Portugal |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 45 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 46 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 47 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 48 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 49 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 50 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 51 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 52 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 53 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 54 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 55 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 56 CCJC => PL 1117/2024
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 57 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Sargento Portugal |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|
| RPD 58 CCJC => PL 1117/2024
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024
Inteiro teor
|