PDL 345/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

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RPD 1 CCJC => PDL 345/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/04/2026 Soraya Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 345/2023 Inteiro teor