PDL 345/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PDL 345/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/04/2026 | Soraya Santos | Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 345/2023 Inteiro teor |