REQ 227/2017 CCJC => PEC 430/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 233/2017 CCJC => REQ 227/2017 CCJC => PEC 430/2009 | Requerimento de Audiência Pública | 22/11/2017 | João Campos | Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 227/2017. Inteiro teor |