PEC 330/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PEC 330/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/06/2025 | José Medeiros | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 330/2017 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PEC 330/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/06/2025 | José Guimarães | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 330/2017 Inteiro teor |