PL 3962/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1 CCJC => PL 3962/2000 Requerimento 22/08/2001 Jaime Martins Inteiro teor