| PRL 1 CCJC => PDC 1236/2013 |
Parecer do Relator |
17/09/2013 |
Silas Câmara |
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1236/2013 |
Parecer de Comissão |
25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1236/2013 |
Redação Final |
30/10/2013 |
Paes Landim |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1236/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
05/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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