| PRL 1 CCJC => PL 4784/2009 |
Parecer do Relator |
29/04/2009 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CCJC.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4784/2009 |
Parecer do Relator |
07/08/2013 |
Vieira da Cunha |
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CCJC, e do PL 5481/2013, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 998/2011, apensado.
Inteiro teor
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