| PRL 1 CCJC => PDL 116/2026 |
Parecer do Relator |
22/04/2026 |
Luiz Gastão |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 116/2026 |
Parecer de Comissão |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 116/2026
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 116/2026 |
Redação Final |
18/05/2026 |
Luiz Gastão |
Redação Final ao PDL 116/2026
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 116/2026 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 116/2026 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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