| PRL 1 CPD => PL 702/2024 |
Parecer do Relator |
19/06/2024 |
Dayany Bittencourt |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CPD.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 702/2024 |
Substitutivo |
19/06/2024 |
Dayany Bittencourt |
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista de demandar e acessar serviços públicos por meio eletrônico ou digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 702/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 702/2024 |
Parecer de Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Inteiro teor
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