PL 464/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 464/2024 | Parecer do Relator | 01/04/2025 | Nicoletti | Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Leis n 1724/2024, e do 4769/2024, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 464/2024 | Substitutivo | 04/04/2025 | Nicoletti | Inteiro teor |