PL 215/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 215/2023 | Substitutivo | 01/06/2023 | José Medeiros | Substitutivo do relator ao PL 215/2023. Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 215/2023 | Parecer do Relator | 01/06/2023 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |