| PRL 1 CCJC => PL 3158/2021 |
Parecer do Relator |
25/07/2023 |
Sâmia Bomfim |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3158/2021 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Sâmia Bomfim |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 3158/2021 |
Parecer do Relator |
04/12/2023 |
Sâmia Bomfim |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.734/2023, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3158/2021 |
Substitutivo |
04/12/2023 |
Sâmia Bomfim |
Substitutivo da relatora ao PL 3158/2021.
Inteiro teor
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