PL 1652/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1652/2015 | Substitutivo | 02/10/2019 | Júnior Bozzella | Dispõe sobre a comercialização e a certificação de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações na Identidade Internacional de Equipamento Móvel. Inteiro teor |