PEC 336/2013
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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09/11/2015 - 11:28
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21/02/2014 - 20:10Desde 2013, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já prevê esse direito para os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
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