Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Notícias Relacionadas

PL 4230/2025

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas

04/05/2026 - 08:11

Comissão aprova obrigatoriedade de plano de 10 anos para assistência social
06/01/2026 - 13:44

Comissão aprova obrigatoriedade do Plano Decenal de Assistência Social

Anterior
Próxima
1