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PL 3117/2024
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23/09/2024 - 10:32
Nova lei flexibiliza licitações durante calamidades públicas
18/09/2024 - 18:39
Projeto aprovado autoriza concessão de empréstimo a atingidos por calamidades e eventos climáticos
18/09/2024 - 18:37
Texto prevê descontos em empréstimos para empresas e produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul
18/09/2024 - 17:26
Câmara aprova emendas do Senado ao projeto que dispensa licitação durante calamidades
29/08/2024 - 11:45
Câmara aprova proposta que altera regras para licitação em caso de calamidade pública
29/08/2024 - 09:12
Proposta flexibiliza regras de licitações nos casos de calamidade
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