PL 543/2024
Projeto de LeiNotícias
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03/06/2026 - 14:53A proposta prevê medidas de proteção, acolhimento e acesso a direitos; texto segue em análise na Câmara dos Deputados
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30/04/2024 - 11:21A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que preconiza o respeito a pessoas em situação de rua
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