PL 115/2024
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05/11/2024 - 10:09Hoje, a cobrança da dívida durante o processo só é suspensa se o devedor apresentar garantias
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21/02/2024 - 11:52Medida valerá para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e devedor que usa justiça gratuita; Câmara dos Deputados vai analisar a proposta
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