PL 2578/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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13/11/2025 - 11:36Na prática, a legislação já estava sem validade desde 1991
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22/11/2024 - 10:43A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal
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21/06/2024 - 16:30Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado
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