PL 48/2023
Projeto de LeiNotícias
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15/01/2024 - 11:50Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário
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14/07/2023 - 15:36A compensação para reequilibrar o padrão de vida não se confunde com a pensão alimentícia e não sujeita o devedor à prisão
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