Página Inicial
/
Atividade Legislativa
/
Projetos de Lei e Outras Proposições
/
Notícias Relacionadas
Notícias Relacionadas
PL 48/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de
1
a
2
de
2
encontradas
15/01/2024 - 11:50
Comissão aprova direito a pensão para compensar perda financeira após divórcio
14/07/2023 - 15:36
Projeto garante pensão ao cônjuge por queda no padrão de vida com o fim de relacionamento
Anterior
Próxima
1